Data Processing Agreement (DPA)

Acordo de Tratamento de Dados Pessoais MaisCliques.com.br

Última atualização: 14 de março de 2026

Este Acordo de Tratamento de Dados (Data Processing Agreement – DPA) estabelece os termos e condições aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma MaisCliques, disponível em https://maiscliques.com.br, em nome de seus clientes.

Este documento integra e complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma.

1. Partes

Este Acordo é celebrado entre:

Controlador: Cliente ou usuário da plataforma MaisCliques que determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais.

Operador: MaisCliques, responsável pelo processamento de dados pessoais em nome do Controlador.

Contato do Operador:

MaisCliques Teresópolis – Estado do Rio de Janeiro – Brasil Email: [email protected]

2. Base Legal

Este acordo é elaborado em conformidade com:

• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• General Data Protection Regulation

Este acordo estabelece as obrigações relativas ao tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma.

3. Escopo do Tratamento

O MaisCliques poderá tratar dados pessoais em nome do cliente exclusivamente para fornecer os serviços da plataforma.

Os dados poderão incluir, entre outros:

• endereço IP
• identificadores de dispositivo
• dados de navegação
• eventos de interação com websites
• informações de uso de widgets
• dados analíticos relacionados a visitantes de websites

O tratamento ocorrerá apenas conforme instruções do Controlador.

4. Natureza e Finalidade do Tratamento

O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer para:

• fornecer funcionalidades da plataforma
• gerar métricas de interação
• exibir notificações de atividade
• analisar comportamento de navegação
• melhorar desempenho de widgets
• processar eventos de interação em websites

O MaisCliques não utilizará dados pessoais para finalidades próprias incompatíveis com as instruções do cliente.

5. Obrigações do Controlador

O Controlador declara e garante que:

• possui base legal válida para coleta dos dados pessoais
• informou adequadamente os titulares sobre o tratamento
• cumpre todas as obrigações previstas na LGPD
• obteve consentimento quando necessário
• utiliza o MaisCliques de forma lícita

O Controlador é responsável pelo conteúdo e pelos dados inseridos na plataforma.

6. Obrigações do Operador

O MaisCliques compromete-se a:

• tratar dados pessoais apenas conforme instruções do Controlador
• implementar medidas de segurança adequadas
• garantir confidencialidade das informações
• limitar o acesso aos dados apenas a pessoas autorizadas
• auxiliar o Controlador no cumprimento de obrigações legais quando aplicável

7. Segurança da Informação

O MaisCliques adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger dados pessoais contra:

• acesso não autorizado
• destruição ou perda
• alteração indevida
• divulgação não autorizada

Essas medidas podem incluir:

• criptografia
• controle de acesso
• monitoramento de segurança
• registro de logs
• práticas de segurança da informação

8. Suboperadores

O MaisCliques poderá utilizar prestadores de serviço para auxiliar no processamento de dados, incluindo:

• provedores de hospedagem
• serviços de infraestrutura em nuvem
• plataformas de monitoramento
• serviços de análise de tráfego

Esses prestadores atuarão como suboperadores e estarão sujeitos a obrigações de proteção de dados compatíveis com este acordo.

9. Transferência Internacional de Dados

Os dados pessoais poderão ser processados ou armazenados em servidores localizados fora do Brasil.

Nesses casos, o MaisCliques adotará salvaguardas adequadas para garantir conformidade com a legislação aplicável.

10. Direitos dos Titulares

Quando aplicável, o MaisCliques poderá auxiliar o Controlador a responder solicitações de titulares de dados relacionadas a:

• acesso aos dados
• correção de informações
• eliminação de dados
• portabilidade
• revogação de consentimento

As solicitações devem ser encaminhadas pelo Controlador.

11. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa afetar dados pessoais, o MaisCliques compromete-se a:

• investigar o incidente
• adotar medidas de mitigação
• comunicar o Controlador quando necessário
• cooperar com autoridades competentes quando aplicável

12. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo período necessário para:

• execução dos serviços
• cumprimento de obrigações legais
• proteção contra fraudes
• resolução de disputas

Após o término da relação contratual, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados conforme as políticas internas da plataforma.

13. Responsabilidade

Cada parte será responsável por suas próprias obrigações legais relativas ao tratamento de dados pessoais.

O MaisCliques não será responsável por:

• coleta ilegal de dados realizada pelo cliente
• uso indevido da plataforma
• descumprimento da legislação pelo Controlador

14. Alterações no Acordo

Este acordo poderá ser atualizado periodicamente para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais.

A versão atualizada será disponibilizada no site.

O uso contínuo da plataforma após alterações representa concordância com os novos termos.

15. Legislação Aplicável

Este acordo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela legislação de proteção de dados.

16. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Teresópolis – Estado do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

Para questões relacionadas a proteção de dados:

MaisCliques Email: [email protected] Endereço: Teresópolis – RJ – Brasil